Procedimento do Juizado Especial Cível nº 11445510220254013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1144551-02.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TACITO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO - GO24318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por TÁCITO RODRIGUES DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando “a readequação da RMA do benefício, reconhecendo o direito do Autor à aplicação integral dos índices oficiais de manutenção, desde o primeiro reajuste subsequente à DIB nos termos do art. 201, § 4º c/c art. 194, § único, inciso IV da CF/88 e demais dispositivos legais nesta inicial mencionados” (página 13 da inicial). A parte autora assevera que “o cerne da controvérsia nasce da manutenção do benefício em pagamento: já a partir do primeiro reajuste subsequente à DIB, o INSS não aplicou integralmente o índice oficial definido em lei, produzindo defasagem imediata da Renda Mensal Atualizada (RMA), que se projeta em todas as competências posteriores” (página 2 da inicial). Reconheço a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não assiste razão à parte autora. Isso porque os índices oficiais são aplicados automaticamente pela autarquia previdenciária.

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