Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10206453820264013400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1020645-38.2026.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva: Em suas razões sustenta que "(...) ocorreu erro administrativo no primeiro reajuste subsequente à DIB, quando o INSS deixou de aplicar integralmente o índice oficial, produzindo perda imediata e projetada mês a mês na renda mensal do autor." Contestação e réplica colacionadas aos autos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO De forma direta, a pretensão não merece ser acolhida. É que a despeito de a parte de a parte autora alegar que o INSS aplicou percentuais inferiores aos indíces oficiais de correção, em nenhum momento detalhou o bem juridico que buscava alcançar (o índice efetivamente devido) e o ato administrativo combatido. Analisando detidamente a exordial, é possível verificar que a parte autora não indica, em nenhum momento, qual índice deveria ser aplicado e qual o índice que teria sido efetivamente implementado em seu benefício, de modo a embasar a sua tese de que o reajuste de sua aposentadoria ocorreu em percentual inferior ao devido (como alega, reajuste parcial). As alegações são genéricas e não há indicação precisa e objetiva dos atos combatidos, ou seja, dos supostos reajustes parciais. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora se limitou a anexar uma planilha de cálculo apontando a evolução financeira/histórica do benefício, desde 01/2021 até os dias atuais, com uma coluna ao lado indicando o valor que supostamente seria o correto, mais a incidência de correção monetária e juros, porém sem qualquer apontamento dos índices devidos e dos índices parciais que alegadamente teriam sido aplicados. Em sede de réplica a parte autora resumiu sua pretebsão da seguinte forma: Como se vê, a causa de pedir e o objeto da ação permanecem em aberto, sem o apontamento do índice oficial em vigor à época do primeiro reajuste e do índice implementado pela parte ré, o que inviabiliza a aferição da controvérsia a ser solucionada.

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