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TJDFTProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Procedimento Comum Cível nº 07018909620268070018

Processo nº 0701890-96.2026.8.07.0018

1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Inteiro teor disponível

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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0701890-96.2026.8.07.0018 · 1? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF · julgado em 11/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

65% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 497 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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