TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/11/2023

Procedimento Comum Cível nº 11070179220234013400

Processo nº 1107017-92.2023.4.01.3400

27ª Vara JEF - Brasília

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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