TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/12/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 11022545720234013300

Processo nº 1102254-57.2023.4.01.3300

06ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 RMI - Renda Mensal Inicial

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