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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 10816016820224013300

Processo nº 1081601-68.2022.4.01.3300

04ª - Salvador

Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Art. 26 da Lei 8.870/1994 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuiçãoArt. 26 da Lei 8.870/1994RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição

52% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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