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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/08/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10719602220234013300

Processo nº 1071960-22.2023.4.01.3300

15ª Vara JEF - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · RMI - Renda Mensal Inicial
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal Inicial
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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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