TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/07/2023

Procedimento Comum Cível nº 10663931020234013300

Processo nº 1066393-10.2023.4.01.3300

06ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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