TRF1ProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10630917020234013300

Processo nº 1063091-70.2023.4.01.3300

15ª Vara JEF - Salvador

Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente · Retido na fonte · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente

72% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 448 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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