Processo nº 1059760-85.2020.4.01.3300
21ª Vara JEF - Salvador
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Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 0012896-70.2024.4.05.8500
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5ª Vara Federal
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