TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10584348520234013300

Processo nº 1058434-85.2023.4.01.3300

14ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)

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