TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/06/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10562286920214013300

Processo nº 1056228-69.2021.4.01.3300

Gabinete 02

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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