Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10495840820244013300
Processo nº 1049584-08.2024.4.01.3300
15ª Vara JEF - Salvador
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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