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TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Apelação Cível nº 10447692720224013400

Processo nº 1044769-27.2022.4.01.3400

Gabinete 06

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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