TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10428832520204013800

Processo nº 1042883-25.2020.4.01.3800

33ª Vara JEF- Belo Horizonte

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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