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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/10/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10427373020234010000

Processo nº 1042737-30.2023.4.01.0000

Gabinete 21

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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