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TRF1ProcedenteJulgamento: 13/06/2022

Procedimento Comum Cível nº 10368481720224013400

Processo nº 1036848-17.2022.4.01.3400

04ª - Brasília

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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