TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/06/2020

Cumprimento de sentença nº 10350439720204013400

Processo nº 1035043-97.2020.4.01.3400

05ª - Brasília

Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição INCRA
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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