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TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/09/2024

Suspensão de Liminar e de Sentença nº 10304899520244010000

Processo nº 1030489-95.2024.4.01.0000

Presidência

Bloqueio de Valores de Contas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Bloqueio de Valores de Contas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Bloqueio de Valores de Contas Públicas

46% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

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