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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/08/2024

Embargos de Declaração Cível nº 10289300620244010000

Processo nº 1028930-06.2024.4.01.0000

Gabinete 20

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contratuais
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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