Procedimento Comum Cível nº 10280167420224013600
Processo nº 1028016-74.2022.4.01.3600
03ª - Cuiabá
Abono da Lei 8.178/91 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Abono da Lei 8.178/91Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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