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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/08/2024

Ação Rescisória nº 10257005320244010000

Processo nº 1025700-53.2024.4.01.0000

Gabinete 31

Política Pública de Preços · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Proteção à Livre Concorrência
Política Pública de PreçosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoProteção à Livre Concorrência
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 7.972 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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