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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/03/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10228201020234013400

Processo nº 1022820-10.2023.4.01.3400

21ª - Brasília

Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino · Autorização e Reconhecimento de Cursos
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de EnsinoAutorização e Reconhecimento de Cursos
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26% procedente1% parcialmente procedente73% improcedente

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