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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/04/2024

Procedimento Comum Cível nº 10220083120244013400

Processo nº 1022008-31.2024.4.01.3400

01ª - Brasília

Admissão Temporária · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
Admissão TemporáriaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Admissão Temporária

54% procedente1% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 85 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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