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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/04/2023

Recurso Inominado Cível nº 10209623020224013900

Processo nº 1020962-30.2022.4.01.3900

1ª TR - R1 - Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

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Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1020962-30.2022.4.01.3900 · 1ª TR - R1 - Belém · julgado em 20/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

65% procedente3% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 497 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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