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TRF1ImprocedenteJulgamento: 02/08/2023

Procedimento Comum Cível nº 10192690420234013600

Processo nº 1019269-04.2023.4.01.3600

02ª - Cuiabá

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Urbana (Art. 48/51)
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Urbana (Art. 48/51)
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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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