TRF1ImprocedenteJulgamento: 11/03/2022

Mandado de Segurança Cível nº 10159620620224013300

Processo nº 1015962-06.2022.4.01.3300

12ª - Salvador

Base de Cálculo · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre vinte salários mínimos

Base de Cálculo Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Contribuição sobre vinte salários mínimos

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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