TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10157510620234013600

Processo nº 1015751-06.2023.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Abono da Lei 8.178/91

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Abono da Lei 8.178/91

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