TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10151734320234013600

Processo nº 1015173-43.2023.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Urbana (Art. 48/51)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Urbana (Art. 48/51)

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