TRF1ImprocedenteJulgamento: 22/08/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10144676520204013600

Processo nº 1014467-65.2020.4.01.3600

Gabinete 26

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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