TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/02/2022

Procedimento Comum Cível nº 10131465120224013300

Processo nº 1013146-51.2022.4.01.3300

13ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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