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TRF1Parcialmente procedenteJulgamento: 25/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 10114182020184010000

Processo nº 1011418-20.2018.4.01.0000

Gabinete 38

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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