TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/03/2023

Procedimento Comum Cível nº 10100604720234013200

Processo nº 1010060-47.2023.4.01.3200

03ª - Manaus

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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