Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10099349420234013200
Processo nº 1009934-94.2023.4.01.3200
06ª Vara JEF- Manaus
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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