Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10096459720244013307
Processo nº 1009645-97.2024.4.01.3307
02ª V. Conquista
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.