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TRF1Não conhecidoJulgamento: 05/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 10095596620184010000

Processo nº 1009559-66.2018.4.01.0000

Gabinete 23

Adicional de Tarifa Aeroportuária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Adicional de Tarifa AeroportuáriaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Adicional de Tarifa Aeroportuária

44% procedente13% parcialmente procedente39% improcedente

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