TRF1ProcedenteJulgamento: 01/03/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10093667820244013900

Processo nº 1009366-78.2024.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 2.506 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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