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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/06/2022

Procedimento Comum Cível nº 10080351420224014100

Processo nº 1008035-14.2022.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Repasse de Verbas Públicas · Recursos Hídricos · Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Repasse de Verbas PúblicasRecursos HídricosCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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