TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/04/2018

Cumprimento de sentença nº 10075467920184013400

Processo nº 1007546-79.2018.4.01.3400

09ª - Brasília

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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