TRF1ImprocedenteJulgamento: 31/01/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10071743020234013700

Processo nº 1007174-30.2023.4.01.3700

12ª Vara JEF - São Luís

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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