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TRF1ProcedenteJulgamento: 31/08/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10065464220174013800

Processo nº 1006546-42.2017.4.01.3800

21ª - Belo Horizonte

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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