TRF1ImprocedenteJulgamento: 27/12/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10057678420224014003

Processo nº 1005767-84.2022.4.01.4003

Vara Única de Floriano

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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