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TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/07/2019

Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 10056755020194013700

Processo nº 1005675-50.2019.4.01.3700

08ª - São Luís

Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Desapropriação por Interesse Social para Reforma AgráriaDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária

64% procedente9% parcialmente procedente26% improcedente

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