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TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10055966320264013300

Processo nº 1005596-63.2026.4.01.3300

23ª Vara JEF - Salvador

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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