Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10054901620224013600
Processo nº 1005490-16.2022.4.01.3600
02ª Sinop
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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