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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/07/2021

Procedimento Comum Cível nº 10052863720214013816

Processo nº 1005286-37.2021.4.01.3816

Vara Única de Teófilo Otoni

Assuntos (classificação CNJ)

Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

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Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1005286-37.2021.4.01.3816 · Vara Única de Teófilo Otoni · julgado em 23/07/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 293 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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