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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 10050706520234013312

Processo nº 1005070-65.2023.4.01.3312

Vara Única de Irecê

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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