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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/03/2022

Restituição de Coisas Apreendidas nº 10049899820224013200

Processo nº 1004989-98.2022.4.01.3200

07ª - Manaus

Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei · Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal · Restituição de Coisas Apreendidas
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da LeiComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca IlegalRestituição de Coisas Apreendidas
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Como os tribunais decidem: Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei

58% procedente0% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 52 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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