TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/01/2023

Procedimento Comum Cível nº 10037363220234013300

Processo nº 1003736-32.2023.4.01.3300

06ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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