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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/02/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10035809220204013900

Processo nº 1003580-92.2020.4.01.3900

05ª - Belém

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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47% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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